A Câmara dos Deputados aprovou o marco lícito para a indústria de jogos eletrônicos nesta semana. O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, também espargido uma vez que Marco Permitido dos Games, regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos games no Brasil. Agora, a proposta vai à sanção (espécie de “ok”) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Para quem tem pressa:
- A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Permitido dos Games nesta semana. O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021 regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Entram cá: produção, transacção e desenvolvimento de games;
- O projeto de lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), prevê incentivos fiscais e econômicos similares aos da Lei Rouanet para a indústria de jogos. Agora, o Marco Permitido dos Games aguarda sanção do presidente Lula (PT);
- O texto inclui jogos em várias plataformas e modalidades. E exclui jogos de má sorte e apostas online – aquelas conhecidas popularmente uma vez que “bets”;
- O projeto de lei também formaliza profissões relacionadas ao desenvolvimento de jogos, incluindo-as no MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com objetivo de reconhecer e prometer segurança jurídica para profissionais da extensão.
O responsável do PL, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), comemorou, nas redes sociais, a aprovação do texto. “Conseguimos depois anos de luta revalidar o marco lícito dos games. Que na prática melhora o envolvente de negócio para os empregadores e empregados na extensão, além de diminuir os impostos nos jogos.”
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Marco Permitido dos Games
O projeto de lei procura regulamentar todos os aspectos relevantes da produção de jogos eletrônicos. De combinação com o texto do projeto, a indústria de games contará com incentivos à economia do setor e repúdio fiscal.
Para entender melhor: esses incentivos são parecidos aos previstos para o setor cultural na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. A teoria é estimular a produção de teor por meio da redução de tributos, uma vez que o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.
“O Marco Permitido dos Games traz fundamentalmente a segurança jurídica ampliada, garantindo que o setor não estará ao sabor dos desejos do gestor da vez para ver suas ferramentas de fomento sendo respeitadas e realizadas”, explica Márcio Fruto, da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro, segundo a Agência Brasil.
Na definição de jogos eletrônicos, entram programas para computador, imagens geradas a partir da conexão com o jogador, jogos de consoles e de verdade virtual (RV), verdade aumentada (RA), verdade mista (RM) e verdade estendida ou imersiva.
O texto também considera tanto download de jogos (seja em videogames, computadores ou dispositivos móveis) quanto streaming deles – quando dá para jogar a partir da nuvem, sem precisar de console (por exemplo, o que a Microsoft oferece no aplicativo Xbox para smart TVs).
Salvaguarda importante: não entram no Marco Permitido dos Games os jogos de má sorte eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam premiações em quantia.
Aprovação do projeto de lei
Em entrevista à sucursal, o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (Ring), Márcio Fruto, apontou que um dos pontos mais importantes da aprovação do marco lícito é justamente a construção de um envolvente de segurança jurídica para o setor no Brasil.
“Estamos caminhando para correção de atrasos históricos – uma vez que a carência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos – muito uma vez que avançando em temas caros à sociedade atual, uma vez que a proteção às crianças e aos adolescentes em envolvente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power vernáculo”, disse o presidente da Ring.
O PL 2.796/2021 também regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos em categorias do Microempreendedor individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Ofício (MTE). Ambos retratam a verdade das profissões do mercado de trabalho brasiliano.
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